Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. 

 

Por que licitar? (Lei nº 8666/93, Art. 3º)

São três os principais objetivos de uma licitação:

• Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública
• Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público
• Promover o desenvolvimento nacional sustentável

 

Modalidades

Embora, em regra, o processo licitatório possa ser resumido como o infográfico ao lado, o rito, os prazos e a amplitude de divulgação variam de acordo com a modalidade de licitação.

• Convite – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 3º
• Tomada de preços – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 2º
• Concorrência pública – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 1º
• Leilão – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 5º
• Concurso público – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 4º
• Pregão – Lei nº 10.520/02

Em casos específicos previstos na lei, podem ser utilizadas:

• Dispensa - rol taxativo do Art.24 da Lei nº 8.666/93
• Inexigibilidade (há inviabilidade de competição) - Art.25 da Lei nº 8.666/93

Há ainda um Regime Diferenciado de Contratações, previsto na Lei nº 12.462/11, que se aplica para casos específicos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obras dos Sistema Único de Saúde (SUS), ações de segurança pública, entre outros.

 

Sistema de Registro de Preços (SRP)

É uma forma de aquisição de bens e contratação de serviços - prevista na Lei nº 8.666/93, regulada pelo Decreto nº 7.892/2013 – utilizada quando for conveniente a aquisição de bens ou contratação de serviços para mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo, ou quando não for possível definir previamente o quantitativo que será demandado pela Administração Pública.

 

Contrato é obrigatório? (Lei nº 8.666/93, Art. 62)

A contratação pode usar diferentes instrumentos para ser efetivada:

• Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato
• Nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.

Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo:

• Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações
• Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão
• Decreto nº 7.892/2013
• Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações