DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal nos termos da Lei.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:

I - propor projetos de lei nos termos do que dispõe o Artigo 61 “caput” da Constituição Federal e Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, inclusive:

a) - fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até 60 (sessenta) dias antes da eleição municipal, bem como a concessão de revisão geral anual; (LOM. Art. 19 - VIII)

b) - fixação do subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria até 60 (sessenta) dias antes da eleição municipal, bem como a concessão de revisão geral anual; (CF. Art. 29 - V e LOM. Art. 19 - VIII e IX)

c) - fixação da remuneração dos cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal de Jales, bem como a concessão de revisão geral anual, observados os

parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (CF. Art. 51 - IV)

II - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

a) - licença do Prefeito para afastamento do cargo;

b) - autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; (LOM. Art. 19 - VII)

c) - concessão de férias anuais ao Prefeito, nos termos do que dispõe o Artigo 55, § 2º da Lei Orgânica Municipal;

III - propor projetos de Resolução dispondo sobre:

a) - sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços;

b) - concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o Artigo 19, VI da Lei Orgânica Municipal;

IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão; (CE. Art. 20 - II) V - promulgar emendas à LOM; VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade; IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça à prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais; XI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal; XII - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; XIII - apresentar ao Plenário, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho; XIV - sugerir ao Prefeito, através de indicação ou ofício, a propositura de projeto de lei que disponha sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara; XV - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município até o limite previsto na Constituição Federal; (LOM. Art. 16 - VII) XVI - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal; XVII - solicitar ao Poder Executivo a suplementação das dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; (LOM. Art. 16 - IV) XVIII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício; (LOM. Art. 16 - V) XIX - enviar ao Prefeito, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior; XX - enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias, relativos ao mês anterior; XXI - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 o número de representantes, em cada caso; XXII - abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; XXIII – Propor projeto de Lei para atualização dos subsídios dos Vereadores nas épocas e segundo os critérios estabelecidos na Constituição Federal; XXIV – admitir, demitir, remover e readmitir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, conceder-lhes férias, abono de faltas, licenças, disponibilidades ou ainda quando se tratar de expedição de determinações aos funcionários ou servidores da Câmara; XXV – transferir bens patrimoniais à Prefeitura Municipal; XXVI – suspender o expediente da Câmara Municipal; XXVII – disciplinar o horário de atendimento do Presidente da Câmara Municipal; XXVIII – dispor sobre as atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal; XXIX – autorizar a realização de auditorias em contas da Mesa da Câmara de exercícios anteriores; XXX – outras matérias de competência da Mesa determinadas em Lei ou Resolução. § 1º - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura. § 2º - A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso. Art. 24 As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros, sendo que, em caso de empate, será convocado o Vereador que obteve maior número de votos nas eleições e que não faça parte da Mesa para apresentar o voto de desempate. § 1º - A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, em até 48 (quarenta e oito) horas, por provocação de qualquer um de seus membros, para discutir e deliberar assuntos de sua competência exclusiva. § 2º - Em todas as reuniões da Mesa será redigida ata, constando da mesma todas as deliberações e determinando as ulteriores providências.