TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal do município de Vicência/PE, no uso de suas atribuições, faz saber que RATIFICA a Dispensa n.º 002/2024, que tem por Objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico administrativo em licitações e contratos, especificamente para a fase interna e preparatória da licitação, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Vicência/PE, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, em favor da empresa BRENO RODRIGUES LIMA ME, inscrito no CNPJ nº 28.230.255/0001-60 estabelecido a Rodovia BR 408- KM 52,5, Nº64, JUÁ, Nazaré da Mata – PE, CEP: 55.800-000, pelo valor total R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Reconheço e ratifico a dispensa de Licitação com fulcro no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/2021 e alterações posteriores.

Vicência/PE, 1º de fevereiro de 2024.

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GERSON DA SILVA TEODORO

Vereador

Presidente