DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES RELATIVOS ÀS COTAS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR  NA CÂMARA MUNICIPAL DE VICÊNCIA

Eu, Fábio Dias Rosendo, brasileiro , Casado, presidente da Câmara Municipal de Vicência, DECLARA ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE, que a Câmara Municipal de Vicência, não possui previsão legal que normatize verbas, cotas ou congêneres para o exercício da atividade parlamentar.

Desta forma, esta Casa legislativa não realiza o repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.

Vicência-PE, 30 de maio de 2025