Licitação

Definições Básicas

1O QUE É LICITAÇÃO
Definida e julgada em concordância com o disposto na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, a licitação nada mais é do que um processo que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Esta proposta será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório (edital), do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
2MODALIDADE CONVITE
O convite é a modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93: “§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.” É a modalidade utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio, compreendidas até o montante de R$ 80.000,00 para a aquisição de materiais e serviços, e de R$ 150.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia. Comparada à concorrência e à tomada de preços, reúne determinados elementos características e peculiaridades que lhe são próprias e que se voltam a dar-lhe individualidade quanto ao porte do objeto e ao seu processamento, diferenciando-o das demais modalidades que em lei são reguladas. O convite é, dentre as demais modalidades, aquela que se apresenta de modo mais simplificado. É a modalidade entre interessados do ramo pertinente ao da licitação, cadastrados ou não, que serão escolhidos e convidados pela Administração, destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo. O prazo para realização do convite é de no mínimo 05 (cinco) dias úteis contados a partir da divulgação do edital aos interessados.
3MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS
A tomada de preços é a modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 2º, da Lei 8.666/93: “§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.” É a modalidade utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio, compreendidas até o montante de R$ 650.000,00 para a aquisição de materiais e serviços, e de R$ 1.500.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia. A principal característica da tomada de preços é que ela se destina a interessados devidamente cadastrados e, por força da Lei n°. 8.666/93, ela também passou a se estender aos interessados que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O prazo para realização da tomada de preços é de no mínimo 15 (quinze) dias corridos contados a partir da publicação na imprensa – oficial e de jornal de grande circulação - do edital aos interessados.
4MODALIDADE CONCORRÊNCIA
A concorrência é a modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 1º, da Lei 8.666/93: “§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.” É a modalidade utilizada para contratações que possuam um valor estimado elevado, compreendidas acima do montante de R$ 650.000,00 para a aquisição de materiais e serviços, e acima de R$ 1.500.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia. O prazo para realização da concorrência é de no mínimo 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação na imprensa – oficial e de jornal de grande circulação - do edital aos interessados.