Legislação

DescriçãoTamanhoVisto
LEI Nº 009-1956 [CONSTRUÇÃO CEMITÉRIO POVOADO DO POVOADO TRIGUEIROS]301.9 KiB8
LEI Nº 010-1956 [CONSTRUIR MERCADO PÚBLICO NO POVOADO DE BORRACHA]591.1 KiB8
DECRETO Nº 004-1954 [DENOMINAÇÃO RUA OLEGARIO GOMES DE MORARES]246.5 KiB6
DECRETO Nº 001-1954 [DENOMINAÇÃO RUA RIGOMÉRIO F DE ARAÚJO-MURUPÉ]243.3 KiB6
DECRETO LEI Nº 025-1956 [AQUISIÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PRÉDIO DOS CORREIROS]255.7 KiB11
DECRETO LEI Nº 022-1956 [DESAPROPRIAÇÃO CASA R DR MANOEL BORBA E R 13 DE MAIO]265.0 KiB10
DECRETO Nº 005-1952 [CONSTRUIR MERCADO PÚBLICO NO POVOADO BORRACHA]234.4 KiB8
DECRETO Nº 006-1952 [CONSTRUIR SALÃO NO POVOADO TRIGUEIRO]217.2 KiB13
DECRETO Nº 009-1955 [DENOMINAÇÃO RUA JOÃO PESSOA PARA ARTUR ESTELITA DE OLIVEIRA MELO-ANGELICAS]245.0 KiB9
DECRETO Nº 011-1952 [CRIANDO O 3º DISTRIT0 DO MUNICÍPIO-BORRACHA]168.6 KiB7
DECRETO Nº 018-1953 [CONSTRUIR UM CEMITÉRIO NO POVOADO DE TRIGUEIROS]182.1 KiB8
DECRETO Nº 019-1952 [DEMOLIR A CASA Nº 103-R PROFº MOTA E ALBUQUERQUE]238.9 KiB5
DECRETO LEI Nº 029-1957 [RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA P JUVENATO Pe GUEDES]258.6 KiB12
DECRETO LEI Nº 030-1957 [DOAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PRÉDIO DOS CORREIOS]243.5 KiB5
DECRETO LEI Nº 031-1957 [DENOMINAÇÃO DA RUA DA MATRIZ PARA RUA CÔNEGO MANUEL GUEDES]246.3 KiB10
DECRETO LEI Nº 038-1957 [CONSAGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS]283.4 KiB3
DECRETO LEINº 032-1957 [DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA JOSÉ DE BARROS LOBOS]250.3 KiB10
DECRETO Nº 077-1960 [DOAÇÃO AO ESTADO ÁREA PARA PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO ESTADO]270.9 KiB8
DECRETO Nº 079-1960 [DENOMINAÇÃO DA RUA MILTON VELOSO NA VILA MURUPÉ]315.8 KiB10
DECRETO Nº 086-1961 [CRIAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL]332.4 KiB6
DECRETO Nº 092-1961 [ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DA ZONA SUBURBANA]277.2 KiB7
DECRETO Nº 115-1962 [CRIAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA TRATORISTA E CONSTRUTOR]243.3 KiB11
DECRETO Nº 132-1963 [DOAÇÃ0 DO PRÉDIO NA RUA DR MANUEL BORBA SN]324.5 KiB9
DECRETO Nº 133-1963 [CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES]255.1 KiB6
DECRETO Nº 139-1963 [CRIAÇÃO DO CARGO DE ESCRITUÁRIO DA SECRETARIA]153.0 KiB6
DECRETO Nº 150-1963 [DOAÇÃO TERRENO AO ALBERGUE Nª SRª DE FATIMA]138.8 KiB3
DECRETO Nº 0157-1964 [CONSTRUIR MATADOURO NO POVOADO DE ANGELICAS]139.2 KiB11
DECRETO Nº 158-1964 [CRIAÇÃO DO 3º DISTRITO DO POVOADO DE BORRACHA]154.6 KiB10
DECRETO Nº 172-1964 [DOAÇÃO DO PRÉDIO NA PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO]132.6 KiB8
LEI Nº 268-1967 [DECRETA QUATRO FERIADOS MUNICIPAIS]224.8 KiB8
LEI Nº 295-1968 [CRIA QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO]280.3 KiB12
LEI Nº 310-1968 [DEPAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO]280.7 KiB10
LEI Nº 315-1968 [ENTENDIMENTO DESAPROPRIAÇÃO TERRAS OTACIANO CARNEIRO DA CUNHA]285.7 KiB5
LEI Nº 319-1968 [DECRETA 24 JULHO COMEMORAÇÃO CONSAGRAÇÃO DIVINO CORAÇÃO JESUS]353.0 KiB9
LEI Nº 326-1969 [CRIA A RUA JOSÉ INÁCIO DA MOTA SILVEIRA]315.1 KiB6
LEI Nº 335-1969 [DESAPROPRIAÇÃO TERRAS OTACIANO CARNEIRO DA CUNHA]309.3 KiB4
LEI Nº 347-1969 [DESAPROPRIAÇÃO PARA UTLIDADE PÚBLICA272.3 KiB13
LEI Nº 348-1969 [EMPREGA DENOMINAÇÃO DO PARQUE INFANTIL MUNICIPAL]247.1 KiB8
LEI Nº 349-1969 [CRIA RUA FLÁVIO GUERRA]224.2 KiB9
LEI Nº 351-1969 [ADOTA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO PE]222.8 KiB16
LEI Nº 358-1969 [CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL]233.3 KiB6
LEI Nº 359-1969 [CRIA GINÁSIO MUNICIPAL]297.6 KiB8
LEI Nº 362-1969 [DELIMITA AREA URBANA]253.6 KiB9
LEI Nº 363-1969 [APROVA O ESTATUTO DO GINÁSIO MUNICIPAL]237.0 KiB7
LEI Nº 368-1969 [CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA SOCIEDADE MUSICAL 1º DE NOVEMBRO]261.8 KiB10
LEI Nº 369-1969 [Muda Nome Da Trav 24 De Fevereiro Para R Manoel Pereira De Souza]234.6 KiB8
LEI Nº 370-1969 [DECRETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL]265.6 KiB7
LEI Nº 371-1969 [DECRETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO POVOADO ÂNGELICAS282.4 KiB8
LEI Nº 378-1970 [CEDE TERRENO AO ESTADO222.4 KiB8
LEI Nº 379-1970 [DENOMINAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL]243.4 KiB8
LEI Nº 380-1970 [DENOMINAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL - DR CARLOS PESSOA GUERRA]218.6 KiB7
LEI Nº 381-1970 [DENOMINAÇÃO GINÁSIO MUNICIPAL - DR JOAQUIM CORREIA]238.4 KiB8
LEI Nº 384-1970 [AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR CEMITÉRIO POVOADO ÂNGELICAS]198.6 KiB11
LEI Nº 386-1970 [AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR CEMITÉRIO POVOADO ÂNGELICAS]197.6 KiB9
LEI Nº 389-1970 [DENOMINADA BANDA MARCIAL DR ROBERTO MAGALHÃES]]222.7 KiB9
LEI Nº 390-1970 [CONFIGURA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO AO DIRETOR GINÁSIO ESPORTE]236.2 KiB12
LEI Nº 392-1970 [FICA DENOMINADO CEMITÉRIO SANTO ANTÔNIO - CEMITÉRIO PÚBLICO - POVOADO ÂNGELICAS]212.2 KiB7
LEI Nº 396-1970 [DESAPROPRIAÇÃO CASA Nº PRAÇA 11 JUNHO]226.0 KiB11
LEI Nº 401-1970 [DEPSAPRORIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM]233.3 KiB11
LEI Nº 414-1971 [FICA DENOMINADO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL HEMETÉRIO GUEDES]208.7 KiB6
LEI Nº 415-1971 [FICA DENOMINADO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL JOSÉ BARATA]196.8 KiB5
LEI Nº 425-1971 [CEDE PREDIO MUNICIPAL PARA ENTIDADE JURÍDICA]216.9 KiB6
LEI Nº 431-1971 [DECRETA UTILIDADE PÚTLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO CONSTRUÇÃO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL]226.0 KiB6
LEI Nº 439-1971 [DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA]292.4 KiB5
LEI Nº 446-1971 [FICA DEMONINADO FORUM DR CLAUDIO GUEIROS]202.9 KiB7
LEI Nº 447-1971 [FICA DEMONINADO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA]202.8 KiB8
LEI Nº 462-1972 [CRIA O CARGO DE VICE DIRETOR DO GINÁSIO MUNICIPAL]248.5 KiB9
LEI Nº 469-1972 [DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA UTILIDADE PÚBLICA - ESPÓLIO ANA ANDRADE]249.6 KiB6
LEI Nº 470-1972 [PAGAMENTO DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL]292.7 KiB9
LEI Nº 472-1972264.6 KiB7
LEI Nº 490-1972211.0 KiB12
LEI Nº 491-1972246.9 KiB5
LEI Nº 496-1973233.6 KiB8
LEI Nº 511-1973228.9 KiB11
LEI Nº 512-1973232.0 KiB9
LEI Nº 513-1973242.7 KiB9
LEI Nº 514-1973238.1 KiB9
LEI Nº 518-1973 [REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO]928.1 KiB13
LEI Nº 374-1974 [DECRETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA SR OTACÍLIO ARNALDO DE MELO]230.0 KiB9
LEI Nº 376-1974 [CRIA POSTO MÉDICO NA CIDADE]227.8 KiB8
LEI Nº 528-1974181.4 KiB11
LEI Nº 532-1974192.8 KiB9
LEI Nº 534-1974183.8 KiB6
LEI Nº 535-1974185.3 KiB6
LEI Nº 536-1974185.9 KiB5
LEI Nº 539-1974215.5 KiB8
LEI Nº 540-1974221.9 KiB11
LEI Nº 546-1974293.6 KiB8
LEI Nº 554-1974252.9 KiB9
LEI Nº 557-1975208.4 KiB5
LEI Nº 558-1976222.8 KiB10
LEI Nº 567-1976215.4 KiB10
LEI Nº 568-1976268.6 KiB8
LEI Nº 569-1976262.8 KiB6
LEI Nº 580-1977295.7 KiB6
LEI Nº 581-1978266.2 KiB5
LEI Nº 583-1978187.1 KiB9
LEI Nº 584-1978188.0 KiB9
LEI Nº 585-1978186.9 KiB9
LEI Nº 586-1978378.8 KiB8
LEI Nº 587-1978227.5 KiB10
LEI Nº 591-1978182.7 KiB9
LEI Nº 592-1978236.5 KiB9
LEI Nº 605-1979224.6 KiB9
LEI Nº 606-1979271.1 KiB7
LEI Nº 607-1979235.1 KiB7
LEI Nº 608-19791.3 MiB14
LEI Nº 611-1979213.7 KiB7
LEI Nº 613-1979307.0 KiB6
LEI Nº 617-1980256.2 KiB10
LEI Nº 618-1980262.1 KiB7
LEI Nº 619-1980242.2 KiB9
LEI Nº 620-1980225.4 KiB13
LEI Nº 621-1980265.0 KiB7
LEI Nº 623-1980243.3 KiB5
LEI Nº 629-1980291.2 KiB2
LEI Nº 630-1980282.4 KiB7
LEI Nº 631-1980286.1 KiB7
LEI Nº 632-1981220.1 KiB8
LEI Nº 633-1981225.2 KiB9
LEI Nº 635-1981219.0 KiB9
LEI Nº 637-1981257.1 KiB7
LEI Nº 639-1981203.6 KiB8
LEI Nº 653-1982211.0 KiB7
LEI Nº 655-1983250.0 KiB17
LEI Nº 656-1983187.6 KiB10
LEI Nº 657-1983448.4 KiB6
LEI Nº 658-1983223.4 KiB6
LEI Nº 660-1983223.4 KiB11
LEI Nº 666-1984239.4 KiB9
LEI Nº 667-19842.4 MiB1
LEI Nº 666-1984239.4 KiB5
LEI Nº 667-19842.4 MiB5
LEI Nº 668-1984950.7 KiB9
LEI Nº 670-19842.6 MiB4
LEI Nº 674-1984894.6 KiB13
LEI Nº 675-1984484.7 KiB11
LEI Nº 677-1984290.7 KiB14
LEI Nº 678-1984283.0 KiB8
LEI Nº 679-1984270.9 KiB5
LEI Nº 680-1984272.3 KiB6
LEI Nº 681-1984260.4 KiB6
LEI Nº 685-1984224.9 KiB6
LEI Nº 693-1985231.7 KiB6
LEI Nº 694-1985193.9 KiB9
LEI Nº 698-1985252.3 KiB9
LEI Nº 699-1985300.2 KiB8
LEI Nº 700-1985207.3 KiB5
LEI Nº 701-1985200.1 KiB8
LEI Nº 702-1985219.8 KiB10
LEI Nº 703-1985178.9 KiB9
LEI Nº 704-1985178.3 KiB6
LEI Nº 705-1985177.7 KiB7
LEI Nº 706-1985175.9 KiB9
LEI Nº 707-1985179.1 KiB7
LEI Nº 708-1985181.4 KiB7
LEI Nº 710-1985183.6 KiB6
LEI Nº 711-1985182.7 KiB8
LEI Nº 713-1985181.9 KiB10
LEI Nº 715-1985207.8 KiB5
LEI Nº 717-1985206.0 KiB8
LEI Nº 718-1985180.9 KiB10
LEI Nº 718-1985196.2 KiB8
LEI Nº 720-1985198.6 KiB7
LEI Nº 725-1985182.0 KiB12
LEI Nº 726-1985187.6 KiB9
LEI Nº 727-1985201.9 KiB7
LEI Nº 728-1985193.6 KiB10
LEI Nº 729-1985199.9 KiB8
LEI Nº 733-1985224.1 KiB9
LEI Nº 735-1986136.6 KiB7
LEI Nº 736-1986189.6 KiB6
LEI Nº 739-1986146.0 KiB8
LEI Nº 740-1986125.8 KiB7
LEI Nº 741-1986136.9 KiB9
LEI Nº 744-1986142.1 KiB10
LEI Nº 750-1986136.5 KiB6
LEI Nº 751-1986129.4 KiB8
LEI Nº 752-1986128.6 KiB5
LEI Nº 784-1987141.8 KiB9
LEI Nº 781-1987138.4 KiB6
LEI Nº 780-1987136.6 KiB5
LEI Nº 779-1987137.7 KiB6
LEI Nº 770-1987295.8 KiB11
LEI Nº 769-1987590.5 KiB9
LEI Nº 767-1987211.0 KiB8
LEI Nº 766-19871.9 MiB1
LEI Nº 765-1987187.0 KiB10
LEI Nº 764-1987133.3 KiB9
LEI Nº 762-1987129.6 KiB5
LEI Nº 761-1987126.5 KiB7
LEI Nº 759-1987154.7 KiB7
LEI Nº 754-1987154.6 KiB6
LEI Nº 758-1987137.3 KiB9
LEI Nº 785-1987131.9 KiB10
LEI Nº 821-1988188.6 KiB6
LEI Nº 820-1988272.1 KiB5
LEI Nº 816-1988131.4 KiB7
LEI Nº 807-1988151.5 KiB9
LEI Nº 805-1988132.0 KiB10
LEI Nº 802-1988145.5 KiB7
LEI Nº 801-1988133.3 KiB10
LEI Nº 792-1988142.5 KiB5
LEI Nº 793-1988139.2 KiB8
LEI Nº 794-1988138.2 KiB9
LEI Nº 800-1988137.8 KiB9
LEI Nº 822-1988134.5 KiB7
LEI Nº 831-19891.5 MiB9
LEI Nº 833-1989333.6 KiB8
LEI Nº 834-1989141.6 KiB8
LEI Nº 835-19892.0 MiB11
LEI Nº 838-1989153.7 KiB11
LEI Nº 840-1989134.8 KiB9
LEI Nº 841-1989135.3 KiB12
LEI Nº 841-1989 [IMCOMPLETO]343.5 KiB8
LEI Nº 842-1989133.7 KiB7
LEI Nº 843-1989138.1 KiB9
LEI Nº 844-1989142.4 KiB12
LEI Nº 845-1989134.0 KiB10
LEI Nº 846-1989135.1 KiB10
LEI Nº 847-1989132.3 KiB8
LEI Nº 852-1989408.5 KiB13
LEI Nº 853-1989111.3 KiB7
LEI Nº 854-1989144.7 KiB11
LEI Nº 857-1989637.1 KiB13
LEI Nº 858-1989332.6 KiB5
LEI Nº 859-1989139.7 KiB7
LEI Nº 871-1989131.8 KiB10
LEI Nº 880-1989581.7 KiB4
LEI Nº 881-1989287.7 KiB8
LEI Nº 919-1990172.0 KiB9
LEI Nº 920-1990145.2 KiB11
LEI Nº 921-1990143.5 KiB9
LEI Nº 933-1990147.6 KiB6
LEI Nº 934-1990147.7 KiB9
LEI Nº 935-1990147.9 KiB11
LEI Nº 886-1990272.7 KiB11
LEI Nº 887-1990134.5 KiB9
LEI Nº 893-1990162.1 KiB6
LEI Nº 894-1990166.7 KiB7
LEI Nº 899-1990138.7 KiB6
LEI Nº 901-1990438.6 KiB7
LEI Nº 913-1990139.0 KiB10
LEI Nº 936-1990152.2 KiB9
LEI Nº 937-1990150.0 KiB9
LEI Nº 938-1990151.5 KiB9
LEI Nº 939-1990148.7 KiB5
LEI Nº 940-1990153.9 KiB7
LEI Nº 941-1990151.0 KiB8
LEI Nº 942-1990152.6 KiB5
LEI Nº 943-1990151.0 KiB9
LEI Nº 944-1990151.3 KiB7
LEI Nº 945-1990139.9 KiB7
LEI Nº 946-1990138.9 KiB9
LEI Nº 947-1990136.6 KiB7
LEI Nº 948-1990137.3 KiB10
LEI Nº 949-1990135.5 KiB9
LEI Nº 950-1990137.9 KiB8
LEI Nº 951-1990137.4 KiB8
LEI Nº 952-1990135.2 KiB10
LEI Nº 953-1990134.8 KiB9
LEI Nº 954-1990134.6 KiB8
LEI Nº 955-1990128.4 KiB8
LEI Nº 956-1990134.8 KiB5
LEI Nº 957-1990135.7 KiB8
LEI Nº 958-1990133.7 KiB9
LEI Nº 959-1990134.6 KiB6
LEI Nº 960-1990131.6 KiB5
LEI Nº 961-1990134.1 KiB10
LEI Nº 962-1990135.0 KiB8
LEI Nº 963-1990140.3 KiB8
LEI Nº 964-1990133.2 KiB13
LEI Nº 965-1990139.0 KiB4
LEI Nº 966-1990131.4 KiB7
LEI Nº 967-1990133.9 KiB9
LEI Nº 968-1990133.0 KiB9
LEI Nº 969-1990134.8 KiB7
LEI Nº 970-1990135.5 KiB9
LEI Nº 971-1990133.8 KiB6
LEI Nº 972-1990133.0 KiB15
LEI Nº 973-1990132.0 KiB12
LEI Nº 974-1990128.2 KiB15
LEI Nº 975-1990129.9 KiB12
LEI Nº 978-1990139.2 KiB8
LEI Nº 979-1990141.8 KiB8
LEI Nº 980-1990153.0 KiB6
LEI Nº 981-1990133.0 KiB11
REGIMENTO INTERNO E EMENDAS REGIMENTO INTERNO7.9 MiB9
LEI Nº 1002-1991380.7 KiB16
LEI Nº 1003-1991199.9 KiB13
LEI Nº 1004-1991123.6 KiB17
LEI Nº 1010-19912.1 MiB12
LEI Nº 1011-1991148.2 KiB10
LEI Nº 982-1991255.8 KiB13
LEI Nº 985-1991142.8 KiB9
LEI Nº 986-1991137.2 KiB9
LEI Nº 987-1991120.9 KiB7
LEI Nº 988-1991123.0 KiB8
LEI Nº 989-1991122.9 KiB8
LEI Nº 990-1991122.6 KiB9
LEI Nº 991-1991141.4 KiB10
LEI Nº 994-1991174.5 KiB13
LEI Nº 995-1991125.0 KiB12
LEI Nº 996-1991144.3 KiB7
LEI Nº 999-1991159.1 KiB12
LEI Nº 1000-19911.3 MiB17
LEI Nº 1001-19911.6 MiB10
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE VICENCIA6.1 MiB33
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LEI Nº 1179-1995187.9 KiB12
LEI Nº 1180-1995138.8 KiB11